Prefeito eleito de Alcantil rebate acusações de Dunga Jr. e diz que denúncias são requentadas

José Ademar (PMDB) prefeito eleito de Alcantil (Crédito: TSE)

A assessoria do prefeito eleito do município de Alcantil, José Ademar (PMDB), encaminhou texto ao WSCOM Online em resposta a matéria publicada na última quinta-feira (22), relativa à Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE), protocolada pelo ex-deputado estadual e candidato adversário nas últimas eleições, Dunga Júnior (PTB), para tentar a cassação do seu registro de candidatura e diplomação.

Na resposta construída em formato de matéria por sua assessoria de imprensa, o prefeito afirma estar surpreso com a informação e em vários momentos afirma que as acusações do seu adversário são requentadas.

Veja a matéria encaminhada na íntegra:

O Prefeito eleito do município de Alcantil – José Ademar – disse estar surpreso com a informação de que o candidato derrotado Carlos Marques Dunga Júnior, tenha entrado com uma AIJE que busca a cassação do seu registro de candidatura e do diploma.

O que surpreende é que durante toda campanha eleitoral fui vítima dos mais violentos ataques, a Paraíba toda soube que logo no inicio da campanha sofri um atentado a bala, e de armamento de grosso calibre, quando transitava no meu veículo a noite na estrada que dá acesso a nossa residência na zona rural de Alcantil. Nas vésperas da eleição foi montada uma barricada com um veículo incendiado na mesma estrada que dá acesso à casa dos meus familiares, tendo ainda sido encontradas várias “armadilhas” com pregos de grande porte para furar os pneus do veículos na noite que antecedeu ao pleito. Isso sim foram absurdos e ações criminosas que aconteceram na cidade de Alcantil. E o que fizemos foi uma campanha limpa, simples, humilde, contando com a força do povo.

Quanto a utilização de funcionários da prefeitura em eventos, isso já foi fruto de uma representação eleitoral durante o período da campanha, onde houve arquivamento por parte do juiz eleitoral, e agora estão requentando o mesmo assunto. Quanto a denúncia de inchaço na folha de pagamento e do aumento de funcionários, é somente mais uma tentativa de justificar a derrota, pois que o prefeito Milton Rodrigues se comportou durante todo o pleito de forma muito correta, somente participando dos eventos da campanha nos momentos oportunos e corretos, ademais que essa atual gestão de Alcantil está com todas as suas contas aprovadas, funcionalismo recebendo em dia, e o atual prefeito passará o cargo entregando a prefeitura de forma bem diferente de como encontrou oito (08) anos atrás, pois no momento atual o tribunal de contas não tem notificado a prefeitura de Alcantil de nenhum tipo de irregularidade. Na realidade o que ocorreu nos últimos anos foram melhoramentos e aumento de serviços a população, como por exemplo, a implantação do SAMU dentre outros, isso causa maiores despesas aos cofres do município.

O único caso, de compra de votos, comprovado na cidade, foi exatamente por parte da coligação encabeçada pelo candidato derrotado Dunga Júnior, onde o candidato a vereador de nome Caboquinho chegou a ser preso em flagrante praticando o crime eleitoral em favor próprio e do então candidato a prefeito, esse processo está em andamento junto a Justiça Eleitoral.

“Se o cidadão Milton Rodrigues coincidentemente tem sua data de aniversário em data próxima das eleições, isso é por acaso, qualquer pessoa tem direito de comemorar e fazer sua festa de aniversário, e todos sabem que nessas festas tem bebidas e comidas, embora não tenho conhecimento que tenha ocorrido dessa forma, como também não é correto dizer que comemoração de aniversário seja distribuição de comida e bebida com fins eleitoreiros. Ainda mais que Milton não era candidato a nada nessas eleições. Na verdade, o candidato derrotado quando prefeito deixou muitas famílias sem ter o que comer com tanto atraso na folha de pagamento do município, talvez por isso esteja chateado que os servidores do município hoje em dia têm seus pagamentos na data certa, e assim podem fazer suas feiras, e por isso chegam a comemorar junto dos amigos e pessoas mais próximas do atual prefeito.”

Concluindo, o prefeito eleito disse que só ficou sabendo dessa suposta ação através da mídia, e que mesmo assim já teve contatos com sua assessoria jurídica. O advogado Rômulo Leal, que defende os interesses do prefeito José Ademar, disse que prefere aguardar a citação para poder se pronunciar, mas recebe a noticia com tranquilidade. “Isso é apenas criação de factóides para tentar manter uma chama na militância e justificar a derrota imposta pelo povo”, diz o advogado.

Fonte:  WSCOM

Dunga Jr protocola Aije pedindo cassação do candidato José de Ademar, em Alcantil

O candidato do PTB a prefeitura de Alcantil nas últimas eleições, Dunga Júnior, protocolou nesta quinta-feira (22) uma Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) contra o candidato eleito José de Ademar, do PMDB, pela captação ilícita de sufrágios e abuso do poder econômico na cidade durante as eleições.

De acordo com Dunga Júnior, toda cidade presenciou a presença da máquina da prefeitura no processo eleitoral, o que se comprova com o inchaço da folha de pessoal, que subiu de R$ 285.320,46 em agosto de 2011 para R$ 333.705,30 em agosto deste ano. Ele disse também que de janeiro a agosto deste ano a folha acumulou aumento de R$ 487.466,80, enquanto que a despesa de ação social subiu 170%.

Dunga disse que o número de funcionários subiu acima do permitido por lei, tendo em vista que nos anos eleitorais a folha de pessoal só pode subir conforme o reajuste da inflação do ano anterior. “Foi um verdadeiro festival de nomeações em Alcantil, elevando a folha em quase R$ 500 mil de maneira absurda para tentar vencer as eleições a qualquer custo”, disse.

Segundo Dunga Júnior, além do uso da máquina, ainda houve cooptação de servidores municipais em eventos realizados na campanha. “Realizaram uma festa de aniversário para o prefeito Milton, com a presença do seu candidato, onde houve doação de alimentos, bebidas e a presença de muitos servidores da prefeitura, todos de vermelho, o que é proibido pela legislação eleitoral”, destacou.

Dunga se mostrou confiante no acatamento por parte da justiça da ação que pede a cassação do registro de José de Ademar e do diploma, caso o candidato já tenha sido diplomado. “Confiamos piamente na justiça, que deverá reparar o grande erro que aconteceu nas eleições em Alcantil”, concluiu.

Fonte* Paraiba.com.br

Carlos Dunga fala sobre decisão do TSE

O suplente Carlos Marques Dunga (PTB) falou na manhã desta sexta-feira (9) sobre a decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que na noite de ontem (8) deferiu o registro de candidatura do ex-prefeito de Cuité, Oswaldo Venâncio (Bado), a deputado estadual. A determinação modifica a composição da Assembleia Legislativa da Paraíba (PTB) e o suplente deve assumir o cargo no lugar do deputado estadual Genival Matias (PT do B).
“Eu recebi a decisão com naturalidade, pois tive mais de 18 mil votos enquanto Genival tem 13 mil. Eu vou voltar para o lugar que sempre foi meu”, afirmou Carlos Dunga que já é ex-deputado federal e estadual. Atualmente além de suplente de deputado estadual, Dunga é o primeiro suplente do senador Cícero Lucena.
O ex-parlamentar disse que agora aguarda apenas a deliberação da Justiça Eleitoral e da Assembleia Legislativa para tomar posse: “Eu confio na Justiça e na Assembleia, sei que voltarei o mais rápido possível”, finalizou.
Decisão do TSE
Nesta quarta-feira (8) o TSE decidiu pela deferimento do registro de candidatura para deputado estadual de do ex-prefeito de Cuité, Oswaldo Venâncio (Bado). Com a liberação, o Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba (TRE-PB) fará uma recontagem dos votos das eleições de 2010, o que altera o quociente eleitoral.
A alteração beneficia o ex-presidente da Assembleia Legislativa, Carlos Dunga – que tem atuação política na região do Piemonte da Borborema, com base em Boqueirão – em detrimento do deputado estadual Genival Matias, que perde o mandato.
A reportagem do Portal Correio tentou entrar em contato com o deputado estadual Genival Matias, mas seu telefone celular, assim como de seus assessores, até o fechamento dessa matéria estavam desligados.

O caso
Bado, foi candidato a deputado estadual em 2010, mas o registro de sua candidatura foi impugnado pelo TRE-PB com base na Lei da Ficha Limpa. Ele recorreu ao TSE e seu recurso ordinário foi indeferido. Contudo, no mesmo ano o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que a Lei da Ficha Limpa não deveria ser aplicada às eleições de 2010.

Na eleição, Bado obteve 17.643 votos, que não garantiam sua vitória. Então, ele pediu para o TSE deixar de julgar seu recurso para, assim, manter a decisão do TRE-PB considerando-o “ficha suja”. 

O objetivo do pedido de Bado era evitar que seus votos fossem computados, já que, com eles, o quociente eleitoral será alterado, provocando uma mudança na composição da Assembleia. Neste caso, Genival Matias perde a vaga para Carlos Dunga, que é da mesma coligação de Bado.
Na sessão passada, o TSE acompanhou o voto do relator do processo, ministro Arnaldo Versiani, que indeferiu o pedido de renúncia de Bado ao caso. Versiani lembrou que os votos não pertenciam mais ao candidato e sim à coligação, já que se tratava de matéria pública. O ministro estranhou que o mesmo pedido tivesse sido encaminhado pelo deputado Genival Matias.
O processo voltou a ser julgado hoje. O TSE entendeu que o registro de Bado estava deferido, mas ele não poderá assumir o mandato, já que renunciou. O cômputos votos dados ao candidato seguem para a coligação.
Da decisão do TSE ainda caberá recurso ao Supremo Tribunal Federal pelo deputado Genival Matias.

Fonte:  Portal Correio

Dunga Júnior comemora decisão do TRE e diz que vencerá eleições em Alcantil

O candidato a prefeito de Alcantil, Dunga Júnior (PTB), comemorou na noite dessa segunda-feira (3), a decisão do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) que acolheu, por unanimidade, o recurso impetrado por ele contra a decisão do juiz de 1º grau que havia indeferido o registro de sua candidatura. De acordo com a decisão da Corte Eleitoral, não há nenhum óbice legal para que Dunga Júnior seja candidato nessas eleições.
Assim que recebeu a notícia do julgamento de seu recurso, Dunga Júnior fez questão de agradecer o apoio dos familiares, amigos e eleitores de Alcantil. Ele disse que graças ao apoio que recebeu desde o início da campanha pôde continuar firme na disputa, que será vitoriosa. “O nosso sincero agradecimento a todos que nos apoiaram e estiveram na torcida Graças ao povo que sempre esteve comigo obtivemos a nossa primeira vitória”, disse.
Dunga Júnior disse que a decisão favorável já era esperada e serviu para demonstrar que ele é ficha limpa e que poderá concorrer à prefeitura de Alcantil. Para ele, os adversários já sabiam que iam perder na justiça, mas tentaram tumultuar a sua caminhada rumo à Prefeitura daquela cidade. “Nós vencemos na justiça e venceremos também no dia 7 de outubro para colocar Alcantil novamente no caminho do desenvolvimento”, destacou.
Ele disse que ainda essa semana realizará um grande evento em comemoração à decisão do TRE e espera contar mais uma vez com o maciço apoio dos alcantilenses. “Vamos à vitória com todos aqueles que querem ver Alcantil crescer e voltar a se desenvolver”, concluiu.


Fonte* PBHoje.com

Festa das Neves

Neste Sábado 13, realizou-se no sítio Neves mais uma edição da tradicional Festa das Neves, onde houve torneio de futebol, Missa, Procissão, leilão e muita musica ao vivo além de muita gente bonita. Uma noite de muita alegria e descontração naquela comunidade. Aproveitamos e estivemos por lá pra conferir, e já aproveitamos para agradecer a receptividade e já nos convidando para o próximo ano estarmos mais uma vez naquele ambiente alegre e com muita paz sempre.

A todos os amigos do Blog Asa Branca 87 e da Alcantil FM 87,9

Todos os dias convivemos com pessoas que são muito importantes em nossa vida, pessoas que desinteressadamente se prontificam a nos ajudar quando mais precisamos, tem sempre uma boa palavra para nos alegrar ou consolar, a esses seres especiais chamamos de amigo, e mais do que um dia, seja 18 de abril ou 20 de julho, devemos homenageá-los todos os dias de nossa vida, afinal, bons amigos são lembrados todos os dias. O amigo é como o sol que brilha todos os dias no ponto mais alto do céu, quando sentimos frio ele nos dá o calor, quando nosso caminho não está claro, ele nos dá a luz, quando nos sentimos fracos ele dá a força, quando precisamos descansar ele desce até o horizonte e deixa que o véu de Morfeu se estenda mostrando as estrelas e a lua, que sempre estará cheia, refletindo a luz do sol que jamais nos abandona, nem durante o sono. Assim são os verdadeiros amigos.

Mais 57 prefeitos são denunciados criminalmente pelo MP

Mais 57 prefeitos estão sendo denunciados criminalmente pelo Ministério Público do Estado da Paraíba (MPPB) por contratações ilegais de prestadores de serviços sem concurso público. Outros 17 prefeitos já haviam sido denunciados criminalmente pelo mesmo motivo. E continuam sob investigação os casos de contratações supostamente ilícitas envolvendo outros 134 municípios paraibanos, que poderão ser alvos de novas denúncias criminais.

Por iniciativa da Procuradoria Geral de Justiça, o MPPB concluiu as investigações dos casos ilegais de prestadores de serviços contratados sem concurso público por excepcional interesse público nesses 57 municípios. E foi com base nessas investigações conduzidas pela Comissão de Combate aos Crimes de Responsabilidade e à Improbidade Administrativa (Ccrimp) é que foram elaboradas as novas 57 denúncias criminais contra os prefeitos envolvidos, que serão apresentadas ao Tribunal de Justiça da Paraíba (TJ-PB) nos próximos dias.


Estão sendo denunciados os prefeitos dos seguintes municípios: Água Branca, Alcantil, Amparo, Arara, Areia de Baraúnas, Areial, Assunção, Baraúna, Barra de Santana, Bayeux, Boa Ventura, Brejo do Cruz, Cabaceiras, Cacimba de Areia, Cacimba de Dentro, Caiçara, Cajazeirinhas, Caldas Brandão, Coremas, Catingueira, Caturité, Coxixola, Cruz do Espírito Santo, Cubati, Cuitegi, Diamante, Duas Estradas, Emas, Guarabira, Gurinhém, Ibiara, Igaracy, Imaculada, Juazeirinho, Junco do Seridó, Livramento, Lucena, Malta, Mataraca, Matinhas, Monteiro, Nova Olinda, Pedras de Fogo, Pedro Régis, Pitimbu, Pombal, Puxinanã, Salgadinho, Santa Inês, Santa Rita, Santana dos Garrotes, Santo André, São João do Tigre, São José do Sabugi, Sobrado, Tenório e Umbuzeiro.


As denúncias são assinadas pelo procurador de Justiça Nelson Lemos, presidente da Ccrimp. A iniciativa é mais uma etapa do programa de combate às admissões ilegais de servidores públicos, desenvolvido pela Comissão de Combate aos Crimes de Responsabilidade, que também é integrada pelos promotores de Justiça Carlos Romero Paulo Neto (coordenador), Anne Emanuelle Malheiros Costa, João Benjamin, Raniere Dantas, Rodrigo Pires e Andrea Pequeno.

Recentemente, o MPPB já havia denunciado criminalmente outros 17 prefeitos pelo mesmo motivo dos seguintes municípios: Brejo dos Santos, Cabedelo, Juru, Lastro, Manaíra, Mari, Monte Horebe, Natuba, Nazarezinho, Paulista, Piancó, Poço Dantas, Princesa Isabel, Santa Cruz, São Francisco, São José de Princesa e Tavares.

De acordo com o procurador-geral de Justiça, Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, “o trabalho iniciado em 2010, com uma recomendação encaminhada a cada um dos 223 prefeitos do estado da Paraíba, visa repor a legalidade nas admissões ao serviço público”.

Como explicou o promotor de Justiça Carlos Romero Paulo Neto, coordenador da Ccrimp, “os crimes imputados aos prefeitos denunciados consistem em admitir servidores públicos contrariando expressas disposições de lei, no caso com violação à regra constitucional de obrigatoriedade do concurso, bem como às normas legais municipais que estabelecem critérios e prazos para as contratações”.

O promotor esclareceu ainda que “os prefeitos efetuaram centenas e, em alguns casos, até milhares de contratações diretas de servidores sem concurso público, sob o falso pretexto de excepcional interesse público, eternizando vínculos administrativos precários, ao renovarem os contratos por vários anos ou substituírem os prestadores por outros também contratados sem qualquer critério legal”.

Há ainda sob investigação os casos de contratações supostamente ilícitas envolvendo outros 134 municípios paraibanos, os quais poderão ser alvo de novas denúncias criminais. O caso de João Pessoa As investigações também incluíram o município de João Pessoa, que, segundo os membros da Ccrimp, apresenta o caso mais grave de irregularidades na admissão de prestadores de serviços a título precário e sem obediência aos critérios constitucionais.

No levantamento realizado pelo Ministério Público, com base em dados apresentados pela própria prefeitura da capital e do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) – sistema Sagres On Line –, apenas na administração direta da prefeitura de João Pessoa o quadro, até abril de 2012, era de 10.421 prestadores de serviços contratados sem concurso público, sob o pretexto de excepcional interesse público, o que supera o número de servidores efetivos (8.772) e corresponde a 50,81% do total de servidores ativos. Na administração indireta do município de João Pessoa, o cenário não destoa, havendo 4.301 contratados sem concurso por “excepcional interesse público”, correspondendo a 44,69% dos servidores ativos.

Para enfrentar essas situações irregulares, o Ministério Público já apresentou ao Tribunal de Justiça, ainda no ano de 2011, duas ações diretas de inconstitucionalidade (Adins) contra as leis municipais de João Pessoa que regem as contratações por excepcional interesse público.

“Além disso, na data de hoje, também está sendo apresentada uma ação civil pública cominatória, buscando-se obrigar o município de João Pessoa a abster-se de contratar novos prestadores de serviço e de renovar os contratos em vigor, bem como a rescindir, no prazo de 180 dias, todos os contratos existentes, realizando, em igual prazo, os devidos concursos públicos”, informa o promotor Carlos Romero. A ação civil pública é assinada pelos promotores de Justiça Rodrigo Pires e João Benjamin, da Promotoria do Patrimônio Público; e Carlos Romero, da Ccrimp.

Com relação ao aspecto criminal, os promotores entenderam que não cabe denúncia contra o prefeito da capital. Como esclareceu o promotor Carlos Romero, “o crime previsto no artigo 1º, inciso XIII, do Decreto Lei 201/1967 é muito restrito, exigindo que tenha havido violação a expressa disposição de lei; no caso, a Lei Complementar Municipal 059/2010 que rege as contratações não fixou qualquer prazo ou critério para as contratações, de modo que, embora tenha havido violação da ordem jurídica nas admissões abusivas de servidores, não foi violada regra legal específica, afastando-se, o que, no jargão dos juristas, chamamos de tipicidade penal”. O promotor explicou ainda que, “apesar de não incidir em crime, em razão dessa “brecha” jurídica, o prefeito poderá responder por improbidade administrativa; para tanto estão sendo encaminhados todos os levantamentos feitos pela Ccrimp à Promotoria do Patrimônio Público de João Pessoa”. As Adins O programa desenvolvido pela Ccrimp do MPPB de combate às contratações ilícitas de servidores públicos admitidos sem concurso público também contemplou a análise das legislações municipais que tratam da matéria. O Ministério Público do Estado da Paraíba já apresentou, desde o ano passado, 169 ações diretas de inconstitucionalidade (Adins), impugnando as leis municipais que não atendiam aos critérios constitucionais de admissão ao serviço público.

Desse total, o Tribunal de Justiça já julgou 124 ações, das quais 119 foram decididas a favor da inconstitucionalidade arguida pelo Ministério Público. Nesses casos, o Tribunal de Justiça, visando evitar a solução de continuidade na prestação dos serviços públicos, tem fixado um prazo de 180 dias para que os municípios se adequem.

*Fonte: pbagora.com