quinta-feira, 3 de maio de 2012

Prefeitura de Alcantil deve realizar concurso público em seis meses

O Município de Alcantil (a 190 quilômetros de João Pessoa) e o Ministério Público da Paraíba (MPPB) assinaram, nesta quarta-feira (2), o termo de ajustamento de conduta (TAC) para a realização de concurso público.
 
De acordo com o TAC, a Prefeitura tem seis meses para concluir os certames para o preenchimento de cargos no Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (Peti), no Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu), no Centro de Referência em Assistência Social (Cras) e no Projovem.
 
Segundo a promotora de Justiça Ismânia Pessoa, o TAC foi celebrado devido às irregularidades encontradas no Município em relação à contratação de pessoas para assumir cargos públicos em programas federais. “O artigo 37, inciso II, da Constituição preceitua a obrigatoriedade de realização de concurso público para ingresso nos quadros da Administração Pública. Cabe ao Ministério Público ser vigilante e atuante para garantir que os preceitos constitucionais da legalidade, igualdade e impessoalidade sejam cumpridos”, argumentou.
 
Adin procedente - O problema das contratações irregulares na administração pública de Alcantil já havia sido identificado pela Comissão de Combate aos Crimes de Responsabilidade e Improbidade  Administrativa (Ccrimp) do MPPB.
 
Isso motivou a Procuradoria Geral de Justiça a ajuizar uma ação direta de inconstitucionalidade (adin) contra o Município. A ação foi julgada procedente pelo Tribunal de Justiça, que considerou inconstitucional a Lei Municipal 99/2004 (a qual versava sobre a possibilidade de contratação de pessoas para ocupar cargos públicos sem concurso).
 
Segundo Ismânia Pessoa, o Município chegou a realizar concurso para provimento de cargos na Prefeitura, mas continuou com as contratações irregulares nos cargos dos programas federais.
 
*FONTE: http://www.parlamentopb.com.br

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